Impresso, Auditável, e Democrático

Imprimir (imprimĕre): reproduzir algo (texto ou imagem) sobre papel ou outro tipo de suporte, por meio de impressora.

O debate sobre a atual polêmica do voto impresso no Brasil para as próximas eleições pode começar pelo formato do novo processo que é proposto: uma impressora que irá reproduzir em papel o voto digitado na urna eletrônica, que será depositado em uma urna física.

O Brasil usa urna eletrônica desde 1996. Foram onze eleições sem comprovação ou evidências concretas de fraude, incluindo as eleições que elegeram o atual governo.

Se a justificativa para a impressão é evitar fraudes das urnas, o que impede que ocorram fraudes no transporte, armazenagem e contagem de votos? 

Alega-se que as urnas podem ser fraudadas antes ou depois das eleições, seja por alteração do código interno antes ou pelo controle do processamento dos dados depois. O mesmo pode ocorrer com as urnas dos votos impressos, que podem ser substituídas, destruídas, adulterados, ou cujo conteúdo pode simplesmente ser contado de forma incorreta.

Este argumento (imprimir os votos registrados em urna eletrônica) por si só não seria um grande problema, se o Superior Tribunal Federal já não houvesse declarado a inconstitucionalidade da impressão de um comprovante do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto, em 14 de setembro de 2020.

Para concluir o ponto “imprimir ou não imprimir”, esta modificação não é viável para as eleições de 2022. Não há tempo suficiente para reprogramar as urnas, comprar e configurar impressoras, testar, corrigir, validar, distribuir e realizar as eleições.

Ou seja, seria necessário realizar a compra de impressoras (e os suprimentos), designar programadores, e contratar todo o processo logístico em tempo recorde, sem licitação, acelerando ou pulando etapas do processo… ou seria necessário adiar as eleições. Qual destas duas alternativas você prefere?

Auditar (auditare): procedimento de análise, investigação e validação de um sistema, atividade ou informação.

As urnas eletrônica não apenas são auditáveis como também são testadas antes, no dia das eleições, e podem ser validadas após. Ao longo destes 25 anos, em diversas eleições o resultado foi contestado e investigações (auditorias) foram realizadas. Em nenhuma delas foram encontradas provas ou evidências de fraude eleitoral.

O ponto mais polêmico no atual debate é o de que várias autoridades políticas aliadas ao atual presidente invocam a existência de provas de fraude das urnas eletrônica – e nenhuma evidência é apresentada. 

Nenhuma. Nem… uma.

Questionar a auditoria das urnas é semelhante a questionar uma contagem manual de votos. O fator “ser humano” no processo de auditoria e recontagem estará presente, abrindo espaço para outras variáveis – como a de que a recontagem em si foi equivocada ou manipulada.

Da mesma forma que questionarmos a integridade dos sistemas e programas de computadores desenvolvidos pelo próprio governo, abrimos espaço para questionar o sistema de declaração do imposto de renda, os cadastros eletrônicos de benefícios, os sistemas de apuração de votos do Senado e da Câmara, o sistema de licitações governamentais, o software de controle do orçamento do governo…

Uma pequena nota: as urnas não são conectadas à Internet em nenhum momento, e antes das eleições é realizada uma chamada pública para testar sua integridade e inviolabilidade. Hackers têm tentado violar ou manipular as urnas ao longo destes 25 anos sem sucesso.

Democrático (dēmokratikós): Forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. Governo que respeita a decisão da maioria da população, assim como a livre expressão da minoria. Sistema de governo caracterizado pela liberdade do ato eleitoral. 

O atual presidente iniciou a campanha pelo comprovante impresso do voto nas urnas eletrônicas chamando de voto impresso, em seguida de voto auditável, e mais recentemente de voto democrático.

Impresso = Auditável = Democrático.

Não cabe em uma mesma frase que “’Se não tiver voto impresso, não terá eleição” (atual presidente em exercício, 6 de maio de 2021, em pronunciamento oficial).

Como podemos aceitar uma declaração que ameaça o principal pilar da democracia (as eleições / o voto) ao denominar sua proposta como democrática?

Seu argumento é que a maioria da população quer o voto impresso e, que se não houver a impressão do comprovante, a maioria não está sendo respeitada. Mas… de onde vêm estas estatísticas (ou certeza) de que a maioria deseja a impressão do comprovante?

Trata-se de uma manipulação da opinião pública através de propaganda de difamação das instituições e dos processos democráticos. É uma tentativa de transferir para a instituição e o processo o ônus da prova, quando nunca houve qualquer prova de fraude. Ilustrando: eu acho que… eu acho não: tenho certeza  que você é corrupto, eu tenho provas que não vou apresentar, eu tenho fatos que não vou demonstrar, e cabe a você agora me provar que não é corrupto, senão será deposto.

Curioso: propaganda é traduzida “propaganda” em inglês e “propaganda” em alemão.

Ok… podemos fazer um plebiscito para decidir… mas… será um plebiscito com voto eletrônico, com impressão de comprovante, voto em papel, ou vamos todos para a rua e alguém grita: “quem quer impressão do voto levanta a mão”?

Ah… e os outros países?

O último dos argumentos apresentados pelos apoiadores do atual presidente em exercício é que outros países adotam voto em papel ou com comprovante impresso. 

Convém destacar que nossas urnas foram desenvolvidas com equipamentos e software nacionais – não são as mesmas de outros países…

Curioso como a comparação apenas ocorre quando é conveniente. Por que não se compara os sistemas, políticas, medidas de saúde, segurança, educação, transparência, igualdade, equidade, tolerância, liberdade… com outros países?

Por que não comparar e seguir o exemplo da grande maioria dos países em relação às medidas adotadas para combater e eliminar o COVID-19? 

O único exemplo seguido foi o dos Estados Unidos.

Para além das trágicas semelhanças no impacto do COVID (ainda em curso), relembre o que aconteceu nas eleições americanas do ano passado: mesmo sem apresentação de provas ou evidências, houve caos, violência, e destruição de patrimônio público, liderados por um ex-presidente que não aceitou (até hoje) sua derrota nas eleições.

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